AREsp 1880375 - DECISAO

AREsp 1880375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, não regularizada após intimação, tornando impossível verificar a representação; conclui-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: HILDA TIE KAGEYAMA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HILDA TIE KAGEYAMA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de poderes do patrono (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, não regularizada após intimação, tornando impossível verificar a representação; conclui-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...