AREsp 1885555 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não ser possível identificar o outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica, prevalece a Súmula 115/STJ e verifica-se representação irregular não sanada, razão pela qual o agravo não é conhecido (recurso especial não conhecido). Determinou-se,...

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Parties
Agravante: LKB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Maioração De Honorários +1 more

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Parties

LKB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não ser possível identificar o outorgante com poderes para representar a pessoa jurídica, prevalece a Súmula 115/STJ e verifica-se representação irregular não sanada, razão pela qual o agravo não é conhecido (recurso especial não conhecido). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça