AREsp 1769481 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes às advogadas subscritoras do recurso, e não tendo a parte regularizado tal vício dentro do prazo em que foi oportunizada a diligência, ocorreu preclusão temporal, sendo incabível o conhecimento do recurso com base na Súmula...

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Parties
Embargante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento (incidência da Súmula 115/STJ).
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Representação Processual, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Representação Processual Juízo De Admissibilidade

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Parties

FESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso
  2. 2 Intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 Preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes às advogadas subscritoras do recurso, e não tendo a parte regularizado tal vício dentro do prazo em que foi oportunizada a diligência, ocorreu preclusão temporal, sendo incabível o conhecimento do recurso com base na Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento (incidência da Súmula 115/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores (Súmula n. 115/STJ).