AREsp 1782813 - ACORDAO

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Tendo sido intimados para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não tendo apresentado a procuração originária, sendo insuficiente o mero substabelecimento, incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILMAR ANTÔNIO PEREIRA; Agravante: DALZITA ALMEIDA DE CASTRO; Exequente (autos Originários): JOSÉ SULIENIO LIMA; Exequente (autos Originários): ANTÔNIA CRISTINA VIEIRA DE MORAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ncpc/cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Bem De Família
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Ncpc/cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora +1 more

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Parties

WILMAR ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

DALZITA ALMEIDA DE CASTRO

Agravante

JOSÉ SULIENIO LIMA

Exequente (autos Originários)

ANTÔNIA CRISTINA VIEIRA DE MORAES LIMA

Exequente (autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração dos subscritores do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Tendo sido intimados para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não tendo apresentado a procuração originária, sendo insuficiente o mero substabelecimento, incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de regularização da representação processual