REsp 1901115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável de cinco dias, a juntada posterior ocorreu após a preclusão temporal, e a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: C. A. DE OLVEIRA COMÉRCIO ME e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

C. A. DE OLVEIRA COMÉRCIO ME e outros

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 apresentação tardia da procuração e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável de cinco dias, a juntada posterior ocorreu após a preclusão temporal, e a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e descumprimento da intimação para regularização