AREsp 1781676 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, a recorrente deixou transcorrer o prazo de cinco dias para regularização determinado pela Presidência (art. 76, §2º, I, CPC/2015), consumando-se a preclusão temporal, e a exceção prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANE BALAN VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANE BALAN VILELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Descumprimento da determinação de regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão temporal diante da apresentação tardia da procuração

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, a recorrente deixou transcorrer o prazo de cinco dias para regularização determinado pela Presidência (art. 76, §2º, I, CPC/2015), consumando-se a preclusão temporal, e a exceção prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações
  • Não aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015