AREsp 1888793 - DECISAO
Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissão do recurso especial por falta de poderes do subscritor
Ratio Decidendi
Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment