AREsp 1889693 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicou-se, como consequência, a não admissibilidade do recurso, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ); determinou-se,...

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Parties
Agravante: CAFE BISTRO TERRARA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição/substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substituição/substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CAFE BISTRO TERRARA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicou-se, como consequência, a não admissibilidade do recurso, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se existente fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se