AREsp 1887458 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, situação que, segundo a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: EMERSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMERSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, situação que, segundo a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.