AREsp 1889018 - DECISAO

AREsp 1889018 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular, tendo sido ineficaz o substabelecimento juntado por não haver procuração que lhe desse suporte, de modo que o recurso não foi devidamente regularizado, conforme Súmula 115/STJ e entendimentos citados;...

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Parties
Agravante: AVA - AUTO VIACAO AMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AVA - AUTO VIACAO AMERICANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes dos subscritores dos recursos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de substabelecimento sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular, tendo sido ineficaz o substabelecimento juntado por não haver procuração que lhe desse suporte, de modo que o recurso não foi devidamente regularizado, conforme Súmula 115/STJ e entendimentos citados; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça