AREsp 1860405 - DECISAO

AREsp 1860405 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte, e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; assim, por esse vício de representação, o recurso especial foi inadmitido conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGNALDO LUCIANO PISANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Representação Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO LUCIANO PISANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 eficácia de substabelecimento isolado sem procuração originária
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte, e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; assim, por esse vício de representação, o recurso especial foi inadmitido conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.