AREsp 1881538 - DECISAO

AREsp 1881538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada, sendo aplicável a súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente/agravante: JOAQUIM DE MEDEIROS LARA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM DE MEDEIROS LARA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada, sendo aplicável a súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.