REsp 1938929 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, aplica-se a Súmula 115/STJ e, diante da inércia, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.