AREsp 1886540 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALPEX ALUMINIO S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...