AREsp 1883216 - DECISAO

AREsp 1883216 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade por não atendimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.