REsp 1677950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento não foi instruído com a procuração do consórcio, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC/1973, e não foi demonstrado que o contrato de constituição do consórcio conferia exclusividade de representação à empresa líder; a modificação do...

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Parties
Recorrente: CONSÓRCIO AG-GDK-MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Consórcio De Empresas, Peças Obrigatórias, Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Procuração Representação Processual Consórcio De Empresas Peças Obrigatórias Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

CONSÓRCIO AG-GDK-MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da empresa líder para representar o consórcio
  2. 2 necessidade de juntada da procuração do consórcio como peça obrigatória (art. 525, I, CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento não foi instruído com a procuração do consórcio, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC/1973, e não foi demonstrado que o contrato de constituição do consórcio conferia exclusividade de representação à empresa líder; a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.