AREsp 1829907 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA REGINA DE CASTILHOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARIA REGINA DE CASTILHOS SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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