AREsp 1878023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e por não ter a parte regularizado a representação processual apesar de intimada, sendo inválido o substabelecimento apresentado sem a procuração originária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência e súmula citadas, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIELZER DE OLIVEIRA SUDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Procuração Substabelecimento Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

NIELZER DE OLIVEIRA SUDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual por não apresentação da procuração originária
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária não produz efeitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e por não ter a parte regularizado a representação processual apesar de intimada, sendo inválido o substabelecimento apresentado sem a procuração originária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência e súmula citadas, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...