AREsp 1881686 - DECISAO

AREsp 1881686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação...

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Parties
Recorrente: VIPEVENTOS BUFFET E DIVERSÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Procuração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

VIPEVENTOS BUFFET E DIVERSÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...