AREsp 1811070 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o haver feito dentro do prazo improrrogável, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE PEREIRA - MICROEMPRESA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/15, Art. 932, Parágrafo Único, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/15 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/15 Preclusão Temporal

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Parties

MARCIO JOSE PEREIRA - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por recurso subscrito por advogado sem procuração
  3. 3 não regularização da representação processual no prazo concedido, com consequente preclusão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o haver feito dentro do prazo improrrogável, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Súmula 115/STJ