AREsp 1877963 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual (apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária), não regularizada após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: BRUNO LACAVA BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO LACAVA BASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual (apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária), não regularizada após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça