AREsp 1880173 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações, não havendo instrumento de mandato que comprove poderes do substabelecente, motivo que, segundo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo interposto.

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Parties
Agravante/recorrente: ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZENAIDE QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização do vício formal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações, não havendo instrumento de mandato que comprove poderes do substabelecente, motivo que, segundo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.