AREsp 1762795 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência porque a agravante não atendeu, no prazo legal, à intimação para apresentação da procuração/cadeia completa de substabelecimento, tendo a juntada ocorrido após o prazo de cinco dias previsto, o que, nos termos do art. 76 c/c art. 932, §único, e art. 76, §2º, I, do CPC/2015, e da...

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Parties
Agravante: CHURRASQUETO E GALETO LOUZALTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Cpc/2015

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Parties

CHURRASQUETO E GALETO LOUZALTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 juntada extemporânea da procuração
  3. 3 consequência do descumprimento da intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência porque a agravante não atendeu, no prazo legal, à intimação para apresentação da procuração/cadeia completa de substabelecimento, tendo a juntada ocorrido após o prazo de cinco dias previsto, o que, nos termos do art. 76 c/c art. 932, §único, e art. 76, §2º, I, do CPC/2015, e da Súmula nº 115/STJ, determina o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.