AREsp 1866344 - DECISAO

AREsp 1866344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de poderes nos autos do recurso no momento da interposição, documentos constantes em autos principais não regularizam a representação neste Tribunal, o prazo para sanar o vício foi oportunamente concedido e não aproveitado, aplicando-se a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização por procuração juntada em autos principais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de poderes nos autos do recurso no momento da interposição, documentos constantes em autos principais não regularizam a representação neste Tribunal, o prazo para sanar o vício foi oportunamente concedido e não aproveitado, aplicando-se a preclusão e mantendo-se a decisão que não conheceu o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).