AREsp 1688274 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO.AUSÊNCIA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, aagravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, que determina que o descumprimento, pela parterecorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude de irregularidade em sua representação processual (e-STJ fls. 168/169). Referida decisão foi integrada pelo julgamento de embargos de declaração (e-STJ fls. 233/236). Nas presentes razões (e-STJ fls. 239/262), aagravante alega que os autos principais tramitaram em meiofísicoe que o incidente de cumprimento de sentença instaurado pela parte agravada tramitou em meioeletrônico. Afirma que a parte contrária, apesar de intimada, não apresentou as cópias das procurações contidas na ação originária de forma completa, porquanto deixou "de juntar em sua integralidade aqueles (sic) referentes a representação da Agravante" (e-STJ fl. 241). Tal conduta foi repetida quando da interposição do agravo de instrumento, de modo que as procurações contidas no incidente foram transladadas pelo tribunal de origem aos autos do agravo em recurso especial. Sustenta que o recurso deve ser conhecido em virtude das questões de ordem pública suscitadas no apelo nobre, referentes à nulidade do acordão recorrido, proferido em violação dacoisa julgada,e aos limites objetivos da lide. Defende que, como era da responsabilidade dos agravados a formação correta do instrumento,não pode ser responsabilizada"pela não juntada integral dos documentos de representação que conferem poderes ao advogado subscritor do recurso" (e-STJ fl. 244). Assevera que, "em que pese a insuficiente instrução do incidente processual por parte dos Agravados, a representação processual da Agravante, por meio do advogado Fabricio Faggiani Dib, encontra-se regular, pois decorre dos poderes que lhe foram outorgados nos autos da ação principal" (e-STJ fl. 245). Defende que questão de ordem formal, sanável, não pode prevalecer sobre questões de ordem pública. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada para que o agravo em recurso especial seja "(..) conhecido para apreciação de questão de ordem pública contida na razões do Recurso Especial e Agravo em Recurso especial, notadamente a nulidade do Acórdão recorrido, pois em descompasso com os limites da coisa julgada e do título executivo, na medida em que não proferido pronunciamento jurisdicional que autorize a utilização da cobertura Danos Corporais para pagamento dos danos morais suportados pelos Agravados, pois não decorrentes do aludido dano corporal, além disso, se faz necessário o abatimento do montante indenizatório de eventual valor percebido a título de seguro DPVAT" (e-STJ fl. 249). Devidamente intimada, aparte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 265/267). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO.AUSÊNCIA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, aagravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, que determina que o descumprimento, pela parterecorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No caso em apreço, aagravante não procedeu à juntada da procuração e/ou à cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, mesmo após intimada. Conforme expressona decisão atacada, "(..) Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que trouxe aos autos apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dra. Claudia Souza Silva Impieri. Somente agora, em (..) aclaratórios, a parte trouxe os instrumentos de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não podem ser aceitos, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1.520.555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1.788.526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1.830.797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Ainda, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. (..) Outrossim, observe-se que o entendimento do STJ é no sentido de que não cabe a esta Casa verificar a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, no intuito de verificar a responsabilidade da parte agravante, ora agravada, pela juntada da procuração do advogado da parte adversa, consoante preconiza o art. 525, I, do CPC/73, tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. E, ainda que aquele agravo de instrumento tenha sido mal formado, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntar o respectivo instrumento de mandato a fim de sanar o vício, o que não ocorreu" (e-STJ fls. 234/235). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior."(AgInt no AREsp n.1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade.Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.951/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que não cabe a esta Casa aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, no intuito de verificar a responsabilidade da parte agravante, ora agravada, pela juntada da procuração do advogado da parte adversa, consoante preconiza o art.525, I do CPC/73, tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. Ainda que aquele agravo de instrumento tenha sido mal formado, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntar o respectivo instrumento de mandato a fim de sanar o vício, o que não o fez. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ."(AgRg no AREsp 760.606/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016). 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.038.129/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/03/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do NCPC. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido" (AgInt no REsp 1.569.833/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 5/3/2018 - grifou-se). Desse modo, aplica-se à hipóteseo teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento, pela parte recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.