AREsp 1820581 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual e deixou de promover a regularização dentro do prazo improrrogável concedido, tendo juntado a documentação apenas após o decurso do prazo (preclusão temporal); assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.; Agravado: LUIZ AMARO DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

LUIZ AMARO DE ARAÚJO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 Preclusão temporal da juntada de documentos de regularização

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual e deixou de promover a regularização dentro do prazo improrrogável concedido, tendo juntado a documentação apenas após o decurso do prazo (preclusão temporal); assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso especial é inexistente e não se conhece do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.