AREsp 1834808 - DECISAO

AREsp 1834808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação não sanada pela parte, conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ALONSO CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PAULO ALONSO CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar vício apesar de intimação e prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação não sanada pela parte, conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.