AREsp 1893332 - DECISAO

AREsp 1893332 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDENIO AZEVEDO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALDENIO AZEVEDO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.