AREsp 1894505 - DECISAO

AREsp 1894505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.