AREsp 1895333 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento...

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Parties
Agravante: ALIMENTA FAST FOOD - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALIMENTA FAST FOOD - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.