AREsp 1860651 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...
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- Parties
- Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MEMORIAL SAÚDE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia da parte após intimação para sanar vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver previsão de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MEMORIAL SAÚDE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MEMORIAL SAÚDE LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Eloar Inagete Gloria Monteiro, subscritora do agravo em recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.