AREsp 1896521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLUBE DO LAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLUBE DO LAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação processual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...