AREsp 1830639 - DECISAO

AREsp 1830639 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e por não ter a parte sanado o vício apesar da intimação; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO LUA DE PRATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO LUA DE PRATA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e por não ter a parte sanado o vício apesar da intimação; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.