AREsp 1893703 - DECISAO

AREsp 1893703 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, ausente a cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GISELA DE MENEZES COCENZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GISELA DE MENEZES COCENZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, ausente a cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.