AREsp 1798572 - ACORDAO

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Identificado o vício de ausência da procuração e tendo a parte sido regularmente intimada para sua regularização, mas não o fazendo no prazo assinalado, não é possível conhecer do recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ em razão da impossibilidade de acesso uniforme aos autos eletrônicos originários, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1017, §5º, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1017, §5º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, §5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Necessidade de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Identificado o vício de ausência da procuração e tendo a parte sido regularmente intimada para sua regularização, mas não o fazendo no prazo assinalado, não é possível conhecer do recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ em razão da impossibilidade de acesso uniforme aos autos eletrônicos originários, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.