AREsp 1877496 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto pelo CPC/2015, o que implica o não conhecimento do recurso; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, sendo ônus da parte juntar o instrumento nos autos onde pretende interpor recurso.

Parties
Embargante: CRED COBRANCAS ROCHE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização De Representação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

CRED COBRANCAS ROCHE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 prazo improrrogável de 5 dias para regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto pelo CPC/2015, o que implica o não conhecimento do recurso; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, sendo ônus da parte juntar o instrumento nos autos onde pretende interpor recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).