REsp 1925368 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque não foi apresentada nos autos a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias, de modo que a juntada posterior ocorreu após a preclusão temporal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: C. A. DE OLVEIRA COMÉRCIO ME e outros; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

C. A. DE OLVEIRA COMÉRCIO ME e outros

Agravantes/recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias
  3. 3 preclusão temporal em razão de juntada tardia da procuração

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial porque não foi apresentada nos autos a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias, de modo que a juntada posterior ocorreu após a preclusão temporal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e descumprimento da intimação para regularização