AREsp 1894359 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, houve inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA MARIA BORGES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honrários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula 115/stj

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Parties

PRISCILA MARIA BORGES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, houve inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.