AREsp 1899570 - DECISAO

AREsp 1899570 - DECISAO

Por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo e o recurso especial, e ante a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, havendo preexistente fixação...

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Parties
Agravante: NEWTON SANTOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEWTON SANTOS CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo e o recurso especial, e ante a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, havendo preexistente fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.