REsp 1942578 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Procuração Cadeia Completa De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procurações que inviabiliza o conhecimento do recurso
2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.