AREsp 1896549 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em regularizar a representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos.

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Parties
Agravante: TÂNIA MARA NOGUEIRA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TÂNIA MARA NOGUEIRA CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em regularizar a representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Não conheço do recurso.