AREsp 1897052 - DECISAO

AREsp 1897052 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo a irregularidade mesmo após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO ROMANI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBERTO ROMANI MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte após intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo a irregularidade mesmo após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.