AREsp 1896722 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização dentro do prazo, restou configurada irregularidade de representação e preclusão temporal; diante disso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo extemporâneo

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização dentro do prazo, restou configurada irregularidade de representação e preclusão temporal; diante disso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.