REsp 1932702 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procurações que atestasse a representação do subscritor, e por não ter sido regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e das normas processuais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: SÉRGIO IMAYOSHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Representação Irregular)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
SÉRGIO IMAYOSHI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Representação Irregular)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 não regularização após intimação
- 3 consequências da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procurações que atestasse a representação do subscritor, e por não ter sido regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e das normas processuais aplicáveis.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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