AREsp 1878587 - DECISAO

AREsp 1878587 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos divergentes, e porque a jurisprudência do STJ considera desnecessária a autenticação de cópias de procuração e substabelecimento, cabendo à parte que alega falsidade arguir o vício no momento oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: Comércio de Couros Venova Eireli - Microempresa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Comércio de Couros Venova Eireli - Microempresa e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada/autenticação de procuração e substabelecimento
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos divergentes, e porque a jurisprudência do STJ considera desnecessária a autenticação de cópias de procuração e substabelecimento, cabendo à parte que alega falsidade arguir o vício no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.