AREsp 1909857 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes aos subscritores do recurso, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes aos subscritores do recurso, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
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