AREsp 1909432 - DECISAO

AREsp 1909432 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, cuja regularização tentou-se mas restou insuficiente, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 tentativa de regularização apos intimação considerada insuficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, cuja regularização tentou-se mas restou insuficiente, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.