AREsp 1910201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização tempestiva da representação processual, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FRANCISCO BENEDITO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO BENEDITO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.