REsp 1939808 - DECISAO

REsp 1939808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração no prazo peremptório, sendo ineficaz a procuração existente em autos distintos; aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, declarou-se inaplicável o art. 1.017, § 5º ao recurso especial e ocorreu preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Reconsideração De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Prazo Processual, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Prazo Processual Não Conhecimento Do Recurso Especial Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Reconsideração De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (juntada de procuração) após prazo peremptório
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outros autos/conexos não apensados
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração no prazo peremptório, sendo ineficaz a procuração existente em autos distintos; aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, declarou-se inaplicável o art. 1.017, § 5º ao recurso especial e ocorreu preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

pedido indeferido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.