AREsp 1811129 - ACORDAO
A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e a não regularização da representação processual, apesar da intimação, configuram recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, havendo preclusão consumativa e impossibilidade de conhecimento do agravo interno.
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- Parties
- Parte Recorrente: SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo 3/stj, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital
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Parties
SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF
Parte Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
- 2 regularização da representação processual após intimação
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e a não regularização da representação processual, apesar da intimação, configuram recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, havendo preclusão consumativa e impossibilidade de conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo Interno não provido.
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